O Governo do Estado poderá realizar empréstimo de até R$ 250 milhões para a modernização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz). A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o texto substitutivo ao projeto de lei 3.872/18 na terça-feira (20/03). O texto seguirá para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias para decidir. O Executivo garante que vai aumentar em 80% a capacidade de produção da Sefaz, melhorando a arrecadação estadual. O líder do governo, deputado Gustavo Tutuca (MDB), comentou que o órgão necessita do investimento em tecnologia para aprimorar a fiscalização e aumentar a arrecadação para o caixa estadual. Emendas aprovadas ao texto dizem que o contrato só poderá ser assinado após a regularidade do pagamento dos servidores estaduais empréstimo poderá ser feito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, conforme os critérios estabelecidos pela Lei do Plano de Recuperação Fiscal, que formalizou a adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), homologado em setembro do ano passado (Lei Complementar Federal 159/17). As operações serão garantidas pela União. O Executivo deverá enviar para a Alerj, em até 90 dias após a assinatura do contrato do empréstimo, a cópia dos documentos assinados, assim como os termos aditivos com informações como as condições do pagamento, os prazos e juros, entre outras. Outros empréstimos foi aprovado parcialmente o texto substitutivo ao projeto de lei 3.870/18 que autoriza o empréstimo de R$200 milhões para reestruturação administrativa, pagamento de rescisões contratuais com programas de demissão voluntária. O texto voltará à pauta – ainda sem data definida – porque os deputados destacaram emendas para votar em separado, mas o quorum não atingiu o número mínimo, de pelo menos 36 parlamentares. Não foi votado na última terça-feira o projeto de lei 3.871/18, que autoriza o empréstimo de R$ 3,050 bilhões para o pagamento dívidas com fornecedores. Ainda não tem data para a proposta voltar à pauta.
TEXTO: Site da ALERJ
FOTO: Por Thiago Lontra (ALERJ)
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