Hoje tem estréia na telona em São Gonçalo

Refilmagem do longa mexicano de mesmo nome, que esteve em cartaz por aqui no ano de 2014,      o filme “Não Se Aceitam Devoluções”, de André Moraes é uma das estreias da semana em São Gonçalo.

Protagonizado por  Leandro Hassum, o filme traz ainda no elenco nomes como Guilherme Rodio, Laura Ramos, Will Roberts, Hsu Chien Hsin, Kathia Calil, Manuela Kfouri e Zéu Britto, e conta a história de Juca Valente, dono de um quiosque no litoral de São Paulo que só quer saber de diversão. Eterno namorador, ele detesta grandes responsabilidades e não pensa em ter nada sério com ninguém. 

Mas sua vida toma um rumo totalmente diferente quando uma ex-namorada americana larga um bebê com ele e desaparece. Juca então parte para os Estados Unidos na intenção de devolver a criança, sem imaginar que começaria a gostar da ideia de ser pai.

Não recomendado para menores de 12 anos, o filme tem sessões às 13:15, 15:40, 19:20 e 21:50, no Cinespaço do Partage Shopping São Gonçalo, Avenida Presidente Kennedy, 425 - Centro, São Gonçalo. 

GOVERNO DEVE ESTUDAR MEDIDAS PARA REDUZIR FLUTUAÇÃO NOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco (FOTO), afirmou em comissão geral na Câmara dos Deputados que será estudada uma proposta para reduzir a volatilidade dos preços dos combustíveis para o consumidor. Para isso, informou, será necessário modificar a estrutura tributária incidente sobre esses produtos, que envolve tributos federais – PIS/Cofins e Cide – e o principal imposto estadual, o ICMS.

Antes do debate proposto pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, defenderam a atuação do Congresso na busca de soluções negociadas para o movimento dos caminhoneiros, que reclamam dos reajustes diários no preço do diesel. Parte da categoria aceitou proposta do Executivo, que prevê congelamento por 60 dias e depois reajustes mensais, mas outros caminheiros mantêm bloqueios nas estradas há nove dias.

“O governo elevou equivocadamente a PIS/Cofins”, declarou Aleluia, citando medida tomada em julho de 2017 que praticamente dobrou esses tributos sobre a gasolina e o diesel e foi um dos estopins da insatisfação dos caminhoneiros. O parlamentar criticou a disparidade das alíquotas de ICMS nos estados, que variam de 25% a 34% na gasolina e de 12% a 25% no diesel.

Moreira Franco disse que a tributação sobre os combustíveis “não é saudável” para os estados e que precisa ser discutida. Ele reafirmou a manutenção da atual política de preços da Petrobras, com variações diárias em decorrência da taxa de câmbio e do valor do petróleo no mercado internacional. Segundo o ministro, isso é necessário para a recuperação da empresa, já que subsídios nos combustíveis praticados no passado teriam causado prejuízo de 40 bilhões de dólares.

O diretor do Centro Brasileiro de InfraEstrutura (CBIE), Adriano Pires, defendeu a política de preços da Petrobras e criticou o peso dos impostos sobre os combustíveis. Em linha com Moreira Franco, ele apoiou ajustes na carga tributária para evitar a volatilidade no preço ao consumidor. Quando o preço subir 50 centavos, comentou, a carga tributária deveria cair 50 centavos, e vice-versa.

A criação desse “colchão”, segundo Pires, deveria começar com a alíquota zero para PIS/Cofins – medida que valerá para o diesel nos próximos 60 dias, conforme o acordo com os caminhoneiros. “A população só vai entender quando governo anunciar diminuição dos tributos”, continuou.

Durante a comissão geral, o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Décio Oddone, afirmou que a realidade tarifária e a competitividade são essenciais, porém concordou que ajustes nos impostos podem ajudar a reduzir as variações de preço ao consumidor.

Excesso de frete

O chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, Marcos José Mendes, argumentou que o diesel no Brasil não destoa no mundo, assim como os impostos sobre o produto não são elevados quando se considera outros países. “Não podemos tomar medidas definitivas que criem outras distorções”, disse, lembrando que o acordo com os caminhoneiros representará para os contribuintes R$ 13 bilhões até o final deste ano, o equivalente 1/3 do Programa Bolsa Família.

Segundo ele, o aumento do preço do barril de petróleo – que na semana passada rondou 80 dólares, o maior nível desde 2014 – e a desvalorização do real poderiam ter sido repassados para o preço do frete, amenizando as perdas dos caminhoneiros, mas isso não aconteceu devido ao excesso de profissionais no setor.

Mendes acrescentou que a oferta de crédito para a compra de caminhões fez com que a frota no Brasil aumentasse 207% de 2005 a 2011. “Isso não vai ser resolvido com redução de tributos, será necessário a retomada da economia para absorver o excesso de frete.”

Mercados e regulação 

João Vicente de Carvalho Vieira, secretário de Petróleo, Gás e Biocombustíveis do Ministério das Minas e Energia, também defendeu a política de preços livres no setor. “Depois que o governo colocou preço para o diesel na bomba, houve queda de mais 30% nas ações da Petrobras, o que é um desastre para empresa e para o País”, afirmou, citando o acordo com os caminhoneiros. No entanto, ele justificou a medida, porque “momentos de crise exigem soluções específicas”.

Para o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza, as tentativas de controle de preços sempre geram resultados ruins. Por isso, o Cade tem restrições ao preço mínimo do frete acertado com caminhoneiros. O Cade lançou nesta terça-feira um estudo sobre combustíveis, que será encaminhado ao Congresso.

Os representantes das distribuidoras de combustíveis e dos postos de gasolina também apoiaram a política de preços livres. Em comum, defenderam a unificação das alíquotas de ICMS, o que poderia reduzir a sonegação e a inadimplência fiscal. “A solução é um percentual único para todo o Brasil, isso acabaria com as distorções”, sustentou Aldo Locatelli, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo de Mato Grosso.

Reação dos deputados

Durante o debate, que durou mais de seis horas, deputados de oposição ao governo Temer criticaram a atual gestão da Petrobras e a política de preços vigente desde julho do ano passado, além de pedir a demissão do presidente da estatal, Pedro Parente.

“Queremos combustíveis mais baratos. O governo tem de baixar diesel, gasolina e gás de cozinha”, declarou Henrique Fontana (PT-RS). “Pedro Parente não pode continuar dirigindo uma empresa pública para agradar investidores internacionais”, continuou.

Por sua vez, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) defendeu a atuação do governo em decorrência da greve dos caminhoneiros. Relator em comissão especial, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP) destacou a necessidade de votar a proposta de reforma tributária em análise na Câmara.

TEXTO: Agência Câmara Notícias

FOTO: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

REDUÇÃO DE ICMS DO DIESEL SERÁ VOTADA NESTA TERÇA-FEIRA PELA ALERJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (29/05), em regime de urgência, o projeto de lei 4.142/18, do Executivo, que reduz a alíquota de ICMS sobre o diesel de 16% para 12%. A sessão extraordinária acontece às 14h30, no Plenário da Casa.

A medida é parte de um acordo firmado pelo presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e pelo governador Luiz Fernando Pezão com representantes das transportadoras de combustível e do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas (Sindcargas), em reunião na última quinta-feira (24/05).

André Ceciliano lembra que esta é uma demanda antiga dos caminhoneiros, e afirma que será uma medida importante para o Estado. "Recebemos o movimento em diversas reuniões e fizemos essa intermediação para que o imposto sobre o diesel pudesse ser reduzido. O abastecimento precisa ser normalizado no Rio o quanto antes".

Na justificativa do texto, Pezão destaca que a mudança na alíquota se faz necessária diante do impacto causado pela greve dos caminhoneiros, inclusive na segurança pública, "provocando desabastecimento de produtos, principalmente os de primeira necessidade como alimentos e remédios, sem contar com severos prejuízos na arrecadação de tributos em especial o ICMS".

Com a mudança, o Estado do Rio vai igualar sua alíquota à de estados vizinhos como São Paulo e Espírito Santo. O governador lembra ainda que, com isso, o número de transportadoras que abastecem em outros estados deverá diminuir, fazendo com que a arrecadação fluminense com o tributo aumente. "O preço final deste combustível é menor nos estados vizinhos", lembra.

Atualmente, a alíquota sobre o diesel chega a 16%, com 14% de ICMS e 2% adicionais que são destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Com a redução, a soma do imposto com o percentual do Fundo chegará aos 12% acordados com os caminhoneiros.

TEXTO: Site da ALERJ

FOTO: Fernando Frazão/Agência Brasil

Hotel Urbano terá de indenizar Groupon por concorrência desleal

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio fixou em R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais que o Hotel Urbano terá de pagar ao Groupon. A agência de viagens online foi condenada por usar um endereço virtual inexistente para desviar a clientela do site de compras. A empresa terá ainda de pagar por perdas e danos e retirar o nome do Groupon de todos os materiais publicitários e buscadores da internet, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, até o valor máximo de R$ 300 mil. Ainda cabe recurso.

O conflito entre as duas empresas tem como origem o fato de o Hotel Urbano ter adquirido no Google a palavra-chave “groupon”, utilizando-a de modo a direcionar as buscas na internet para sua página - os chamados links patrocinados. Ao examinar o caso, a 6ª Vara Empresarial do Rio julgou parcialmente procedente o pedido do Groupon, deixando de conceder, contudo, os danos morais.

As partes recorreram, e o caso foi submetido a julgamento pelo colegiado da 22ª Câmara Cível, que acompanhou o voto do relator, desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva. O magistrado concluiu que ficou evidente nos autos a utilização, pelo Hotel Urbano, do nome de domínio e empresarial Groupon ao lado do seu próprio nome, no sistema de divulgação Google Adwords.

“Diante da conduta antijurídica da primeira Apelante, que buscou aumentar sua clientela mediante o desvio de clientes da Apelada, restou configurado o crime de concorrência desleal, descrito no art. 195, III da Lei 9.279/96, exsurgindo o dever de indenizar”, escreveu o magistrado, que julgou procedente o pedido de reparação integral feito pelo Groupon, incluindo o pagamento de danos morais.

TEXTO: Site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

FOTO:  Retirada da Internet 

Polícia Rodoviária Federal aplica mais de 1 milhão em multas contra caminhoneiros

349 multas por obstrução de via, que juntas somam R$ 1,77 milhão em infrações, este é o número exato do total de multas aplicadas desde terça-feira, dia seguinte ao início da paralisação de caminhoneiros em todo o país, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), contra os manifestantes insistiam em bloquear rodovias. 

Segundo a PRF, a grande maioria das multas são relativas ao artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê como infração gravíssima "usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela".

Mas no entanto, entidades como a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (ABCam) e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) disseram, não terem recebido informações sobre a aplicação de multas contra si ou contra motoristas nas estradas, apesar de manterem contato constante com seus filiados paralisados.

Na última sexta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF), estipulou através de uma liminar que também sejam aplicadas multas de R$ 100 mil por hora a entidades e R$ 10 mil por dia a motoristas que atuarem em bloqueios de rodovias.

 

Inscrições abertas para admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante

Se você é brasileiro nato (ambos os sexos) ou naturalizado (a), e tem idade mínima de 17 anos e máxima de 23 anos em 01 de janeiro de 2019 está apto a se inscrever no Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM) do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), no Rio de Janeiro - RJ, e do Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA), em Belém – PA. O Processo Seletivo destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento de 285 vagas, sendo 170 vagas para o CIAGA e 115 vagas para o CIABA.

Mas além da idade os interessados devem preencher outros requisitos, os candidatos devem ter concluído, com aproveitamento, o curso do Ensino Médio ou equivalente, em instituição oficialmente reconhecida, Não estar na condição de réu em ação penal, não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, ou condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contando o prazo a partir da data do cumprimento da pena, não estar na condição de réu em ação penal; não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em processo administrativo do qual não caiba mais recurso, contando o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, contando

o prazo a partir da data do cumprimento da pena, estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral, não ter sido julgado “incapaz definitivamente” para o Serviço Ativo das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares ou para o Serviço Militar Inicial, não ser ex-aluno de EFOMM, não ter sido excluído, a bem da disciplina ou por inaptidão ao oficialato, de qualquer escola preparatória ou de formação das Forças Armadas ou Auxiliares, nem ter sido excluído, a bem da disciplina, do Serviço Ativo ou do Serviço Militar Inicial de qualquer organização militar, possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), possuir documento oficial de identificação válido e com fotografia, efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral.

As inscrições estão abertas até o dia 08 de junho de 2018, e as provas de conhecimento serão realizados nos dias 18 de agosto (português, redação e inglês) e no dia 19 de agosto (matemática e física) o inicio do curso está previsto para o 28 de janeiro de 2019.

Prefeitura de Niterói assina contrato de concessão do Mercado Municipal Feliciano Sodré

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, assinou, nesta quarta-feira (23), o contrato de concessão do Mercado Municipal Feliciano Sodré. O consórcio Novo Mercado Municipal, formado pelas empresas RFM participações, Nacional Shopping Planejamentos e Reestruturação de Shopping Center e L1 M3 Publicidade, foi o vencedor da licitação e terá a concessão do espaço por 25 anos. Desativado há mais de 30 anos, o prédio, que fica no Centro da cidade, será totalmente reformado e transformado em um polo de gastronomia, cultura e lazer. O investimento do consórcio será de R$ 69 milhões em três anos, sendo R$ 30 milhões na reforma do atual prédio. A estimativa é que as obras comecem nos próximos meses.

 “Além do investimento do consórcio, a Prefeitura vai investir R$ 25 milhões na revitalização do espaço público no entorno do mercado. Vamos repaginar aquela região. O Mercado Municipal será uma referência no estado, estimulando a economia da cidade e o turismo, gerando empregos e renda”, destaca o prefeito Rodrigo Neves.

A obra contará com duas fases. A primeira é a reforma do prédio, que vai manter os traços originais art déco, mas será revitalizado e modernizado. No térreo, o mercado contará com delicatessens, quiosques de flores, de artesanato e alimentos, entre outros produtos. No mezanino ficarão restaurantes e, no entorno, jardins, um biergarten, onde poderão ser apreciadas cervejas artesanais. A previsão é de que a primeira etapa das obras seja entregue em novembro de 2019, no aniversário da cidade.

Na segunda fase, serão construídas uma nova praça e um centro cultural e edifício garagem com 300 vagas. Todo o local contará com medidas de sustentabilidade, como o uso da luz natural, reaproveitamento de água de chuva e telhado verde.

“Um governo não pode olhar só a sua receita e seus gastos, tem que entender o sentimento das pessoas que moram na cidade. A revitalização do mercado é a revitalização do sentimento de pertencimento da cidade. A Prefeitura não precisa fazer tudo, mas precisa dar condições para que as empresas que atuam no município trabalhem no interesse do cidadão”, analisa a secretária de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle, Giovanna Victer.

Ela explicou que o modelo da Parceria Público Privada (PPP) é a concessão de obra pública, onde o concessionário realiza a obra e se remunera a partir da atividade desenvolvida no imóvel. A previsão é que o município tenha uma outorga fixa mensal de R$ 40 mil por fase da obra e que receba 6% do faturamento mensal do mercado. O maior valor de outorga foi o critério da escolha da concessão.

“Em Niterói encontramos um poder público extremamente parceiro e um prefeito disposto a mudar a cidade. Sou apaixonada pelos mercados municipais e esse é um prédio lindo, em art decor, abandonado. Apresentamos a PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), concorremos, ganhamos e agora vamos realizar esse projeto que vai incluir o pequeno agricultor e produtor, valorizando a mão de obra da região, e trazendo mais uma opção de lazer, cultura e gastronomia para a cidade”, conta Sofia Avny, diretora da empresa Nacional Shopping.

Também participaram do evento a primeira dama do Município, Fernanda Sixel, os secretários Vitor Junior (Governo), Fabiano Gonçalves (Administração), Axel Grael (Executivo), o subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Igor Baldez, o presidente da Câmara, Paulo Bagueira, entre outras autoridades municipais.

Projeto – A área tem cerca de 9.700 metros quadrados, destes, 3.662 metros quadrados pertencem ao prédio do Mercado Municipal, que foi construído entre 1927 e 1930. Desativado em 1976, o imóvel passou a abrigar o Depósito Público Estadual a partir da década de 1980. Sua infraestrutura compõe o conjunto arquitetônico da Região Portuária de Niterói. O edifício, com traços de art decó e da arquitetura neoclássica, localiza-se na Avenida Feliciano Sodré, entre a Rua Presidente Castelo Branco e a Avenida Washington Luiz.

TEXTO E FOTO: Site da Prefeitura Municipal de Niterói   

FUNCIONAMENTO DO DETRAN NO FERIADO DE CORPUS CHRISTI

O Detran informa que não haverá expediente em nenhuma unidade do departamento, inclusive na sede, na quinta-feira (31/5), feriado de Corpus Christi. Na sexta-feira (1º), todos os postos de vistoria, habilitação, identificação civil, Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito) e SATs (Serviços Auxiliares de Trânsito) funcionarão normalmente, não havendo, porém, expediente na sede, devido ao ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado. No sábado (2/6), os postos de vistoria funcionarão normalmente. Quanto ao serviço de  teleatendimento, funcionará integralmente na sexta-feira e no sábado.

DETRAN-RJ OFERECE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA DEFICIENTES

A partir de hoje, o Detran-RJ começou a emitir a Carteira de Identificação para Pessoas com Deficiência. A emissão foi autorizada após o governador sancionar a Lei 7821/2017. 

O objetivo é facilitar a rotina das pessoas com deficiência. A carteira não é obrigatória. A emissão é gratuita e pode ser solicitada em todos os postos de atendimento de Identificação Civil do Detran.

– Estamos colocando em prática essa lei, que é uma vitória das pessoas com algum tipo de deficiência no estado. No dia a dia, essa nova carteira vai permitir acesso rápido às informações em qualquer emergência. O Detran não mediu esforços para implantar esta nova identificação. Não tenho dúvidas de que a carteira e o crachá vão ajudar muito – disse o presidente do Detran, Leonardo Jacob. 

A Carteira de identidade é similar à documentação original. A diferença é que sobre a foto há a expressão Pessoa com Deficiência. Junto com a carteira, o usuário receberá um crachá de identificação. O agendamento pode ser feito pelo site www.detran.rj.gov.br ou pelo tele atendimento 3460-4040 (Região Metropolitana) 0800-020-4040 (Interior).

TEXTO E FOTO: Portal do Governo do Estado do Rio de Janeiro

Desenvolvimento Social oferta em São Gonçalo, 375 vagas em cursos profissionalizantes através do PRONATEC

A qualificação através da profissionalização é um dos objetivos de quem deseja ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. E uma parceria entre o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego ) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de São Gonçalo irá garantir 375 vagas em qualificação para os gonçalenses. As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas em todos os 19 CRAS (Centro de Referência e Assistência Social) da cidade. Todos os cursos serão na modalidade de Formação Inicial e Continuada (FIC). 

Com duração de três meses, os cursos serão oferecidos pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), nos polos Gradim e Colubandê, e serão divididos por turnos, contemplando os níveis fundamental e médio. Os alunos ainda terão ajuda de custo com o valor da passagem municipal de ida e volta, e um valor para o lanche. 

As inscrições seguem até o dia 28 de maio, e os interessados deverão fazê-la no CRAS da sua região. Para isso devem estar munidos de identidade, cpf, comprovante de residência e número do NIS. Aqueles que não possuem o número do NIS poderão realizar o cadastro único no momento da inscrição. 

Modalidades 

- Manhã: assistente financeiro, almoxarife, assistente de logística, recepcionista; 

- Tarde: assistente de recursos humanos, assistente administrativo, assistente de logística; 

- Noite: montador e reparador de computadores, inglês básico, espanhol básico, organizador de eventos, assistente de secretaria escolar e operador de computador. 

PRONATEC - Tem como finalidade ampliar a rede de oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações. Dentre os seus objetivos estão a ampliação do acesso gratuito em instituições públicas e privadas, a ampliação das oportunidades de capacitação para trabalhadores de forma articulada com as políticas de geração de trabalho, emprego e renda. 

SERVIÇO 

Polo Gradim 

Rua Manoel Duarte, 993, telefone: 2725-9165 

Polo Colubandê 

Rodovia Amaral Peixoto, Km 11, Rua Augusto Rush, s/nº, telefone: 3605-7787

TEXTO E FOTO: Site da PMSG

PRESO MILICIANO QUE ATUAVA JUNTO COM O TRÁFICO NA PRAÇA SECA EM JACAREPAGUÁ

A Polícia Federal, em uma ação da Operação União Rio, juntamente com a Polícia Civil do Rio de Janeiro, prendeu, na manhã de hoje (20/05/18), Helio Albino Filho, o Lica, um dos chefes da milícia que atua na região de Jacarepaguá. 

O preso é suspeito de ter se aliado a uma facção criminosa para que traficantes de drogas pudessem agir na comunidade conhecida como Bateau Mouche,  situada na Praça Seca, onde, desde a última quinta-feira, ocorre uma grande operação das Forças de Intervenção.

O miliciano estaria diretamente envolvido nos constantes confrontos que vinham ocorrendo na região e também foi autuado em flagrante pelo crime de uso de documento falso e porte de arma de uso restrito.  Na operação de hoje, foram apreendidas duas pistolas, uma de calibre .40, e outra de calibre. 45, essa última com kit rajada;  além de R$23.900,00 em dinheiro, um carro e munição. 

As ações que resultaram na prisão fazem parte da Operação União Rio, que tem como objetivo a integração das forças de segurança, também contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal e foi uma decorrência da troca de informações de inteligência entre as forças participantes. 

Banco Central mantém taxa básica de juros em 6,5% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu hoje (16) manter os juros básicos da economia brasileira em 6,5% ao ano. A decisão surpreendeu o mercado, que esperava uma redução da taxa.

A decisão interrompeu um ciclo de 12 quedas consecutivas e foi tomada por unanimidade entre os integrantes do Conselho. A taxa Selic, no entanto, permanece no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, há 32 anos.

Analistas financeiros e o próprio BC sinalizavam que poderia haver ainda mais um corte na taxa, de 0,25%, antes da interrupção da queda, mas o cenário externo mais volátil influenciou a decisão do Copom de não reduzir os juros dessa vez.

O cenário externo tornou-se mais desafiador e apresentou volatilidade. A evolução dos riscos, em grande parte associados à normalização das taxas de juros em algumas economias avançadas, produziu ajustes nos mercados financeiros internacionais. Como resultado, houve redução do apetite ao risco em relação a economias emergentes", diz um trecho da ata do Copom.

A decisão ocorre dias depois do país enfrentar uma valorização expressiva do dólar no mercado de câmbio. Em quatro dias seguidos de pregão, a moeda norte-americana sofreu valorização de 3,71% e encerrou o dia de hoje negociada a R$ 3,694. Para o governo, a alta é um movimento de curto prazo.

De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março, o nível mais baixo até então. Quanto menores os juros básicos, menores são os custos do crédito com incentivos para a produção e o consumo.

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA acumula 2,76% nos 12 meses terminados em abril, abaixo do piso da meta de inflação, que é de 3%. O centro da meta de inflação em 2018 é de 4,5%, com limite inferior de 3% e máximo de 6%. Para 2019, a meta é 4,25% com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%.

No comunicado em que anunciou a decisão de hoje de manter a taxa Selic em 6,5% ao ano, o Copom informou que o comportamento da inflação permanece em uma tendência favorável, com preços mais sensíveis aos juros e ao ciclo econômico em níveis baixos. "O Comitê julga que o comportamento da inflação permanece favorável, com diversas medidas de inflação subjacente em níveis ainda baixos, inclusive os componentes mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária", afirma a nota.

O ritmo de corte já vinha caindo. Entre abril de setembro do ano passado, o Copom havia reduzido a taxa em 1 ponto percentual a cada reunião. Em outubro, o corte foi de 0,75, passando para 0,5 ponto em dezembro e para 0,25 ponto percentual nas reuniões seguintes, entre fevereiro e março, até a interrupção de queda agora.

Inflação

O mercado financeiro também reduziu essa semana a projeção para a inflação, medida pelo IPCA, de 3,49% para 3,45%, para este ano. Para 2019, a estimativa foi ajustada de 4,03% para 4%.Do fim de 2016 ao fim de 2017, a inflação começou a diminuir por causa da recessão econômica, da queda do dólar e da supersafra de alimentos. Depois de uma pequena subida no fim do ano passado, por causa dos reajustes dos combustíveis, os índices voltaram a cair no início deste ano. O recuo foi motivado por novas quedas nos preços dos alimentos e dos serviços, setor ainda afetado pela demora na recuperação da economia.

Crédito e crescimento

A taxa Selic é o índice que modula os juros cobrados na economia e tornam o acesso ao crédito mais ou menos caro, podendo estimular a economia por meio do aumento da produção e do consumo. Para o Copom, no comunicado em que oficializou a manutenção dos juros em 6,5% ao ano, "os últimos indicadores de atividade econômica mostram arrefecimento, num contexto de recuperação consistente, mas gradual, da economia brasileira". 

Segundo o boletim Focus mais recente, os analistas econômicos projetam crescimento de 2,51% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e serviços produzidos pelo país, em 2018. A estimativa decrescente coincide também com a queda de 0,13% no Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado uma prévia do PIB, anunciado também hoje. Nos 12 meses encerrados em março, o indicador apresentou crescimento de 1,05%. No próximo dia 30, é a vez do IBGE anunciar o resultado oficial do PIB no trimestre encerrado em março.

TEXTO: Agência Brasil

FOTO: Retirada da Internet

Quinta feira tem estréia para criançada no cinema em São Gonçalo

Uma produção alemã, o longa metragem de animação “A Abelhinha Maya: O Filme”, é uma das e streias desta semana no cinema em São Gonçalo, RJ. Distribuido pela PlayArte, o filme do diretor Alexs Stadermann conta a história de Maya, uma abelhinha muito querida, que está a procura de diversão junto com seu melhor amigo, Willy.

Um dia, acidentalmente, ela surpreende de maneira negativa a Imperatriz de Buzztropolis, e como consequência, é forçada a participar dos Jogos de Mel e assim salvar sua colmeia. Na competição, a abelhinha conhece novos amigos, além de adversários extremamente habilidosos, e enfrenta situações inéditas e desafiadoras. 

Em São Gonçalo, RJ, o filme será exibido no Cinépolis São Gonçalo Shopping, Rodovia Govenador  Mário Covas (BR 101), 100 - Boa Vista, São Gonçalo, onde tem sessões às 13:10, 14:15 e 15:10.

Direito à manifestação deve ser garantido, dizem debatedores

O direito a manifestações e protestos pacíficos nas ruas foi defendido com veemência durante reunião pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (14/5/18). Estudantes da Universidade de Brasília (UnB) que foram agredidos e reprimidos com violência pela Polícia Militar durante manifestações em abril, em frente ao Ministério da Educação (MEC), participaram da reunião. A manifestação seria em favor de mais recursos para a UnB, mas a repressão impediu o ato. 

Vídeos desses confrontos foram expostos durante a reunião. Victor Brito Bezerra, estudante de Letras da UnB, oriundo das periferias de Brasília, foi um dos presos na manifestação de 26 abril.

"Os estudantes da UnB são considerados privilegiados pelo MEC... privilégio, privilégio... Papel barato, que por ter saído da favela e ter descoberto que pode ser livro, que pode ser conhecimento, passa a ser amassado pela ponta da caneta do Estado. E é aí que nasce o signo da linguagem da violência. Nasce na pele, no machucado, no corte, na bala de borracha, no gás lacrimogêneo, no correr para não ser pisoteado pela cavalaria. Nasce na bomba de efeito moral...", relatou.

Sandra Nascimento, do Coletivo de Advogados Populares Independentes, disse que teve suas prerrogativas profissionais desrespeitadas, quando acompanhou os estudantes presos à delegacia. Ela defendeu a desmilitarização das polícias. "É uma reivindicação segura e correta, dentro de uma sociedade democrática, que não pode admitir que, em nome da segurança pública, que em nome da defesa de direitos, se faça violações a direitos, por conta de uma estrutura hierarquizada e autoritária como é a corporação militar e a corporação policial em geral."

"O principal recado nessa audiência é que a liberdade de manifestação, prevista na Constituição brasileira, seja garantida pelas autoridades brasileiras", completou o representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Pinho.

Controle Externo

Procuradora Federal dos Direitos de Cidadão, Débora Duprat, lembrou aos deputados que o Ministério Público exerce controle externo das atividades policiais. "O que a gente vem verificando é que pouco se faz nessa área que a gente chama de policiamento ostensivo, da polícia nas ruas. Aparentemente, nessas horas, ninguém filma, ninguém registra e ninguém toma providências adequadas para fazer cessar esse estado de coisas", lamentou. 

Os promotores de Justiça do Distrito Federal responsáveis por esse controle foram convidados, mas não compareceram.

Procedimentos

Os integrantes da Comissão de Direitos Humanos vão reunir as forças de segurança para negociar procedimentos para as manifestações, conforme informou a deputada Érika Kokay (PT-DF): "Convidamos a Secretaria de Segurança, a Polícia Militar, a Polícia Civil, aqui do Distrito Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil, uma série de entidades para nós tentarmos um acordo de procedimentos para as próximas manifestações, porque não podemos admitir esse nível de violência que a polícia impetrou contra os manifestantes", afirmou.

A reunião dos integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados com as forças de segurança ocorrerá no próximo dia 29.

TEXTO: Agência Câmara Notícias

FOTO: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

PM que matou ladrão na porta da escola recebeu homenagem no Dia das Mães

A cabo da Polícia Militar Kátia Sastre, foi homenageada pelo governador Márcio França neste Dia das Mães. A homenagem se deu pelo fato de que ontem (sábado, 12/5/18) a Policial estava de folga e reagiu a um assalto na porta da escola onde a filha estuda, em Suzano, na região metropolitana de São Paulo, baleando  levando o ladrão à óbito.

Alvejado na perna e no peito, o ladrão foi surpreendido no momento em que tentava fazer um arrastão em um grupo de pais, na entrada de uma escola particular no Jardim dos Ipês, em Suzano. 

O ladrão aproveitou o momento anterior à abertura dos portões do Colégio Ferreira Master para anunciar o assalto. Enquanto o homem começa a revistar um segurança do colégio, que estava sob a mira de sua arma, a policial militar sacou a pistola e atirou contra o agressor. 

A policial é mãe de duas meninas que estudam no colégio. Ela estava na escola, para assistir uma homenagem às mães. Câmeras de segurança filmaram toda ação e as cenas foram espalhadas pelas redes sociais.

Kátia recebeu flores do governador como forma de agradecimento. Ao entregar o buquê, o governador destacou que a própria policial solicitou socorro médico para o homem, como já está previsto no treinamento policial. Por ter agido rápido sem deixar feridos, França disse que a PM é um exemplo para outros policiais.

"Quero agradecer sua coragem. Uma coragem que é de nossos PMs, que são treinados e preparados", afirmou o governador. E completou: "A cabo Kátia agiu por dois importantes motivos, em defesa da sociedade e de suas filhas, de sua família"

"A gente é preparado para isso. Temos treinamento, temos que pensar muito rápido. É para isso que estamos nessa profissão, para defender vidas. Foi isso o que fiz", disse a policial.

 

PLANO DE CARGOS DA SAÚDE É SANCIONADO COM VETOS

Entrou em vigor nesta quarta-feira (02/05/18) o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Saúde estadual. A medida foi estabelecida pela Lei 7.946/18, de autoria do Executivo, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada em Diário Oficial de hoje. O plano, que reestrutura os cargos da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj), teve os artigos que acarretariam em aumento de despesa vetados pelo governador.Na justificativa para vetar os dispositivos que concederiam reajustes à categoria, o governador Luiz Fernando Pezão lembrou que a medida tinha o objetivo de corrigir uma "injustiça histórica", mas os aumentos nas remunerações são vedados pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No projeto original, o Executivo condicionava reajustes ao término do RRF, que pode ser prorrogado até 2023. Os deputados da Alerj modificaram esse artigo, passando a condicionar sua aplicação a uma autorização pelo Conselho de Supervisão do RRF, órgão do Ministério da Fazenda.Para o governador, essa medida poderia causar a saída do Rio do plano de ajuda Federal. "Essa disposição, caso aplicada, comprometeria irremediavelmente a manutenção do Estado no RRF. Esse é um risco que não se pode pensar em assumir", justificou o governador. Segundo ele, o veto parcial vai permitir o início da reestruturação da carreira, e as eventuais alterações na remuneração poderão ser objeto de novos projetos de lei no futuro.

TEXTO: Site da ALERJ

Foto: Thiago Lontra / ALERJ