STF MANTÉM LIBERAÇÃO DE PROGRAMAS HUMORÍSTICOS EM PERÍODO ELEITORAL

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, que criou restrições a programas humorísticos veiculados no rádio e televisão durante o período eleitoral.

Em 2010, a norma foi suspensa pela Corte e os ministros começaram a julgar o caso definitivamente na sessão de ontem.

A legalidade da norma é contestada pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O artigo 45 da lei diz que, após a realização das convenções partidárias, as emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de usar montagem ou outro recurso de áudio ou de vídeo que “degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação”.

O julgamento começou ontem (20), quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que a Constituição não prevê a restrição prévia de conteúdos e votou pela declaração de inconstitucionalidade do trecho da norma. O voto foi seguido por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Na retomada a sessão hoje, Luiz Fux também entendeu que o artigo representa censura prévia. “Acompanhado a maioria, eu estou entendendo que há inconstitucionalidade nessas limitações à liberdade de expressão e de imprensa”, afirmou.

Celso de Mello acrescentou que o STF não pode admitir qualquer tipo de restrição estatal para controlar o pensamento crítico. “O humor como causa e o riso como sua consequência qualificam-se como elementos de desconstrução de ordens autoritária, impregnadas de corrupção, cuja nocividade à prática democrática deve ser neutralizada. ”, argumentou.

Ricardo Lewandowski, Gilmar Mende e Marco Aurélio também acompanharam a maioria. A presidente Cármen Lúcia, última a votar, disse que causa espécie que, após 30 anos da promulgação da Constituição, existam tantos questionamentos judiciais sobre liberdade de imprensa."O que se contém nesses dispositivos é uma censura prévia, e censura é a mordaça da liberdade. Quem gosta de mordaça é tirano", afirmou.

Durante o julgamento, o advogado Gustavo Binenbojm, representante da Abert, defendeu a declaração de inconstitucionalidade por entender que a norma gera restrições ao funcionamento dos veículos, além de violar normas constitucionais, como a liberdade de manifestação do pensamento e ao direito de acesso à informação.

O advogado também ressaltou que, desde 2010, quando a norma foi suspensa pelo STF, não foram registrados excessos por parte de jornalistas, cartunistas e humoristas. "Proibir a sátira política e o uso do humor e tentar transformar os programas de rádio e televisão em algo tão enfadonho e tão desinteressante como já é hoje a propaganda eleitoral obrigatória no nosso país”, argumentou.

TEXTO: Agencia Brasil

FOTO: Antonio Cruz/Agência Brasil

PRF PRENDE EX-POLICIAL ARMADO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA

Um homem foi preso pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), suspeito por porte ilegal de arma de fogo, falsidade ideológica e uso de documento falso. Ao ser abordado, ele apresentou-se como policial. O flagrante aconteceu na rodovia Presidente Dutra (BR-116), em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, na terça-feira (19).

No início da noite, equipes da PRF faziam um patrulhamento na pista sentido Belford Roxo, quando desconfiaram do motorista de um carro. Durante a abordagem, o homem identificou-se como policial. Ele disse que fazia parte da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). Entretanto, os policiais rodoviários federais suspeitaram que ele estava mentindo. A identidade funcional apresentada possuía indícios de adulteração.

Uma arma foi encontrada dentro do carro, após uma revista. O suspeito, de 28 anos, estava com uma pistola e 39 munições em dois carregadores. Ao ser questionado, ele contou que andava armado por questões de segurança pessoal. Logo em seguida, depois de acionarem uma guarnição da Força Nacional até o local, foi confirmado que o homem já havia dado baixa da instituição. O indivíduo não tinha mais permissão para portar arma.

A ocorrência foi registrada na 54ª DP (Belford Roxo). O suspeito foi indiciado por uso de documento falso, falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo.

Hoje tem estréia na telona em São Gonçalo

Refilmagem do longa mexicano de mesmo nome, que esteve em cartaz por aqui no ano de 2014,      o filme “Não Se Aceitam Devoluções”, de André Moraes é uma das estreias da semana em São Gonçalo.

Protagonizado por  Leandro Hassum, o filme traz ainda no elenco nomes como Guilherme Rodio, Laura Ramos, Will Roberts, Hsu Chien Hsin, Kathia Calil, Manuela Kfouri e Zéu Britto, e conta a história de Juca Valente, dono de um quiosque no litoral de São Paulo que só quer saber de diversão. Eterno namorador, ele detesta grandes responsabilidades e não pensa em ter nada sério com ninguém. 

Mas sua vida toma um rumo totalmente diferente quando uma ex-namorada americana larga um bebê com ele e desaparece. Juca então parte para os Estados Unidos na intenção de devolver a criança, sem imaginar que começaria a gostar da ideia de ser pai.

Não recomendado para menores de 12 anos, o filme tem sessões às 13:15, 15:40, 19:20 e 21:50, no Cinespaço do Partage Shopping São Gonçalo, Avenida Presidente Kennedy, 425 - Centro, São Gonçalo. 

GOVERNO DEVE ESTUDAR MEDIDAS PARA REDUZIR FLUTUAÇÃO NOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco (FOTO), afirmou em comissão geral na Câmara dos Deputados que será estudada uma proposta para reduzir a volatilidade dos preços dos combustíveis para o consumidor. Para isso, informou, será necessário modificar a estrutura tributária incidente sobre esses produtos, que envolve tributos federais – PIS/Cofins e Cide – e o principal imposto estadual, o ICMS.

Antes do debate proposto pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, defenderam a atuação do Congresso na busca de soluções negociadas para o movimento dos caminhoneiros, que reclamam dos reajustes diários no preço do diesel. Parte da categoria aceitou proposta do Executivo, que prevê congelamento por 60 dias e depois reajustes mensais, mas outros caminheiros mantêm bloqueios nas estradas há nove dias.

“O governo elevou equivocadamente a PIS/Cofins”, declarou Aleluia, citando medida tomada em julho de 2017 que praticamente dobrou esses tributos sobre a gasolina e o diesel e foi um dos estopins da insatisfação dos caminhoneiros. O parlamentar criticou a disparidade das alíquotas de ICMS nos estados, que variam de 25% a 34% na gasolina e de 12% a 25% no diesel.

Moreira Franco disse que a tributação sobre os combustíveis “não é saudável” para os estados e que precisa ser discutida. Ele reafirmou a manutenção da atual política de preços da Petrobras, com variações diárias em decorrência da taxa de câmbio e do valor do petróleo no mercado internacional. Segundo o ministro, isso é necessário para a recuperação da empresa, já que subsídios nos combustíveis praticados no passado teriam causado prejuízo de 40 bilhões de dólares.

O diretor do Centro Brasileiro de InfraEstrutura (CBIE), Adriano Pires, defendeu a política de preços da Petrobras e criticou o peso dos impostos sobre os combustíveis. Em linha com Moreira Franco, ele apoiou ajustes na carga tributária para evitar a volatilidade no preço ao consumidor. Quando o preço subir 50 centavos, comentou, a carga tributária deveria cair 50 centavos, e vice-versa.

A criação desse “colchão”, segundo Pires, deveria começar com a alíquota zero para PIS/Cofins – medida que valerá para o diesel nos próximos 60 dias, conforme o acordo com os caminhoneiros. “A população só vai entender quando governo anunciar diminuição dos tributos”, continuou.

Durante a comissão geral, o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Décio Oddone, afirmou que a realidade tarifária e a competitividade são essenciais, porém concordou que ajustes nos impostos podem ajudar a reduzir as variações de preço ao consumidor.

Excesso de frete

O chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, Marcos José Mendes, argumentou que o diesel no Brasil não destoa no mundo, assim como os impostos sobre o produto não são elevados quando se considera outros países. “Não podemos tomar medidas definitivas que criem outras distorções”, disse, lembrando que o acordo com os caminhoneiros representará para os contribuintes R$ 13 bilhões até o final deste ano, o equivalente 1/3 do Programa Bolsa Família.

Segundo ele, o aumento do preço do barril de petróleo – que na semana passada rondou 80 dólares, o maior nível desde 2014 – e a desvalorização do real poderiam ter sido repassados para o preço do frete, amenizando as perdas dos caminhoneiros, mas isso não aconteceu devido ao excesso de profissionais no setor.

Mendes acrescentou que a oferta de crédito para a compra de caminhões fez com que a frota no Brasil aumentasse 207% de 2005 a 2011. “Isso não vai ser resolvido com redução de tributos, será necessário a retomada da economia para absorver o excesso de frete.”

Mercados e regulação 

João Vicente de Carvalho Vieira, secretário de Petróleo, Gás e Biocombustíveis do Ministério das Minas e Energia, também defendeu a política de preços livres no setor. “Depois que o governo colocou preço para o diesel na bomba, houve queda de mais 30% nas ações da Petrobras, o que é um desastre para empresa e para o País”, afirmou, citando o acordo com os caminhoneiros. No entanto, ele justificou a medida, porque “momentos de crise exigem soluções específicas”.

Para o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza, as tentativas de controle de preços sempre geram resultados ruins. Por isso, o Cade tem restrições ao preço mínimo do frete acertado com caminhoneiros. O Cade lançou nesta terça-feira um estudo sobre combustíveis, que será encaminhado ao Congresso.

Os representantes das distribuidoras de combustíveis e dos postos de gasolina também apoiaram a política de preços livres. Em comum, defenderam a unificação das alíquotas de ICMS, o que poderia reduzir a sonegação e a inadimplência fiscal. “A solução é um percentual único para todo o Brasil, isso acabaria com as distorções”, sustentou Aldo Locatelli, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo de Mato Grosso.

Reação dos deputados

Durante o debate, que durou mais de seis horas, deputados de oposição ao governo Temer criticaram a atual gestão da Petrobras e a política de preços vigente desde julho do ano passado, além de pedir a demissão do presidente da estatal, Pedro Parente.

“Queremos combustíveis mais baratos. O governo tem de baixar diesel, gasolina e gás de cozinha”, declarou Henrique Fontana (PT-RS). “Pedro Parente não pode continuar dirigindo uma empresa pública para agradar investidores internacionais”, continuou.

Por sua vez, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) defendeu a atuação do governo em decorrência da greve dos caminhoneiros. Relator em comissão especial, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP) destacou a necessidade de votar a proposta de reforma tributária em análise na Câmara.

TEXTO: Agência Câmara Notícias

FOTO: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

REDUÇÃO DE ICMS DO DIESEL SERÁ VOTADA NESTA TERÇA-FEIRA PELA ALERJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (29/05), em regime de urgência, o projeto de lei 4.142/18, do Executivo, que reduz a alíquota de ICMS sobre o diesel de 16% para 12%. A sessão extraordinária acontece às 14h30, no Plenário da Casa.

A medida é parte de um acordo firmado pelo presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e pelo governador Luiz Fernando Pezão com representantes das transportadoras de combustível e do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas (Sindcargas), em reunião na última quinta-feira (24/05).

André Ceciliano lembra que esta é uma demanda antiga dos caminhoneiros, e afirma que será uma medida importante para o Estado. "Recebemos o movimento em diversas reuniões e fizemos essa intermediação para que o imposto sobre o diesel pudesse ser reduzido. O abastecimento precisa ser normalizado no Rio o quanto antes".

Na justificativa do texto, Pezão destaca que a mudança na alíquota se faz necessária diante do impacto causado pela greve dos caminhoneiros, inclusive na segurança pública, "provocando desabastecimento de produtos, principalmente os de primeira necessidade como alimentos e remédios, sem contar com severos prejuízos na arrecadação de tributos em especial o ICMS".

Com a mudança, o Estado do Rio vai igualar sua alíquota à de estados vizinhos como São Paulo e Espírito Santo. O governador lembra ainda que, com isso, o número de transportadoras que abastecem em outros estados deverá diminuir, fazendo com que a arrecadação fluminense com o tributo aumente. "O preço final deste combustível é menor nos estados vizinhos", lembra.

Atualmente, a alíquota sobre o diesel chega a 16%, com 14% de ICMS e 2% adicionais que são destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Com a redução, a soma do imposto com o percentual do Fundo chegará aos 12% acordados com os caminhoneiros.

TEXTO: Site da ALERJ

FOTO: Fernando Frazão/Agência Brasil

Hotel Urbano terá de indenizar Groupon por concorrência desleal

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio fixou em R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais que o Hotel Urbano terá de pagar ao Groupon. A agência de viagens online foi condenada por usar um endereço virtual inexistente para desviar a clientela do site de compras. A empresa terá ainda de pagar por perdas e danos e retirar o nome do Groupon de todos os materiais publicitários e buscadores da internet, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, até o valor máximo de R$ 300 mil. Ainda cabe recurso.

O conflito entre as duas empresas tem como origem o fato de o Hotel Urbano ter adquirido no Google a palavra-chave “groupon”, utilizando-a de modo a direcionar as buscas na internet para sua página - os chamados links patrocinados. Ao examinar o caso, a 6ª Vara Empresarial do Rio julgou parcialmente procedente o pedido do Groupon, deixando de conceder, contudo, os danos morais.

As partes recorreram, e o caso foi submetido a julgamento pelo colegiado da 22ª Câmara Cível, que acompanhou o voto do relator, desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva. O magistrado concluiu que ficou evidente nos autos a utilização, pelo Hotel Urbano, do nome de domínio e empresarial Groupon ao lado do seu próprio nome, no sistema de divulgação Google Adwords.

“Diante da conduta antijurídica da primeira Apelante, que buscou aumentar sua clientela mediante o desvio de clientes da Apelada, restou configurado o crime de concorrência desleal, descrito no art. 195, III da Lei 9.279/96, exsurgindo o dever de indenizar”, escreveu o magistrado, que julgou procedente o pedido de reparação integral feito pelo Groupon, incluindo o pagamento de danos morais.

TEXTO: Site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

FOTO:  Retirada da Internet 

Polícia Rodoviária Federal aplica mais de 1 milhão em multas contra caminhoneiros

349 multas por obstrução de via, que juntas somam R$ 1,77 milhão em infrações, este é o número exato do total de multas aplicadas desde terça-feira, dia seguinte ao início da paralisação de caminhoneiros em todo o país, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), contra os manifestantes insistiam em bloquear rodovias. 

Segundo a PRF, a grande maioria das multas são relativas ao artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê como infração gravíssima "usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela".

Mas no entanto, entidades como a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (ABCam) e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) disseram, não terem recebido informações sobre a aplicação de multas contra si ou contra motoristas nas estradas, apesar de manterem contato constante com seus filiados paralisados.

Na última sexta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF), estipulou através de uma liminar que também sejam aplicadas multas de R$ 100 mil por hora a entidades e R$ 10 mil por dia a motoristas que atuarem em bloqueios de rodovias.