CÂMARA APROVA CONDIÇÕES PARA RECUSA DE CHEQUES COMO MEIO DE PAGAMENTO

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

Pelo texto aprovado – Projeto de Lei 2782/15, do deputado Vinicius Carvalho  – PRB-SP (FOTO), o cheque somente pode ser recusado se o consumidor não for seu titular ou estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa.

Relator na comissão, o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) disse que os comerciantes que não quiserem aceitar cheques poderão continuar a fazê-lo, mas os clientes que pagam em cheque não podem ser discriminados entre eles. "A proposta é simples, e apenas regula um mercado que já existe, principalmente no interior", disse.

Para o autor da proposta, as comissões de mérito já haviam dado aval à proposta, e por isso a CCJ deveria aprová-la, porque não havia problemas constitucionais. "Estamos apenas disciplinando o que já existe, porque essa relação já existe, precisa apenas ser melhor regulada", disse.

Entre as práticas que poderão ser impedidas está a de exigir que a conta bancária do emitente tenha sido aberta em prazo superior a seis meses.

TEXTO: Agência Câmara Notícias

FOTO: Retirada da Internet

MOTOTAXISTA TERÁ ATÉ UM ANO PARA OBTER LICENÇA DEFINITIVA

Os órgãos de fiscalização de trânsito serão proibidos de multar e apreender veículos de mototaxistas e motofretistas por um ano, a contar da concessão da licença provisória de trabalho a esses profissionais. É o que determina o projeto de lei 2.973/17, do deputado Paulo Melo (PMDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (22/08), em redação final. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

O Executivo deverá estimular os municípios a criarem a obrigatoriedade da legalização provisória. Segundo Paulo Melo, atualmente, o prazo para que seja concedida a licença definitiva é de 90 dias, contados a partir da licença provisória, quando o órgão de trânsito apresenta exigências aos profissionais.

“Esses profissionais estavam sendo rebocados e multados e tendo suas atividades profissionais impedidas de serem exercidas. Então, estamos dando um prazo para que eles consigam ter a regularização da atividade”, argumentou.

TEXTO: Site da ALERJ

FOTO: Retirada da Internet

CÂMARA TRANSFERE PARA MOTORISTA HABITUAL RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Atualmente, a regra é responsabilizar o dono do veículo, mesmo que ele não esteja ao volante. Mudança na legislação segue para sanção presidencial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, proposta que assegura ao proprietário de veículo automotor o direito de indicar o nome do motorista habitual, que passará a ser responsável pelas infrações de trânsito que ocorrerem. 

Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Hoje, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.

Foi aprovado o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 6376/09, do deputado José Mentor (PT-SP). A matéria, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, seguirá agora para a sanção presidencial, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.

Relator na CCJ, o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado.

Mudanças no Senado

Uma alteração feita pelos senadores facilita a troca do nome do motorista habitual do veículo. Basta o proprietário indicar a alteração ao Detran do seu estado.

O texto incialmente aprovado pela Câmara determinava que a indicação constasse do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), obrigando a emissão de um novo documento sempre que o motorista habitual fosse designado.

Os senadores também alteraram o projeto para incluir o motorista habitual ou principal condutor como responsável por receber eventual notificação da autuação e identificar o real infrator, quando for o caso.

Por fim, o texto determina que o condutor habitual seja retirado do cadastro em caso de venda do veículo.

TEXTO: Agência Câmara de Noticiais

FOTO: Retirada da Internet

NITERÓI TERÁ QUE PAGAR R$ 60 MIL A VÍTIMAS DE DESLIZAMENTO

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram que o município de Niterói terá que pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 60 mil, em favor do casal Jorge Alexandre e Josete de Jesus da Silva, que teve sua residência, no bairro do Fonseca, em Niterói, soterrada por um deslizamento de terra,  após fortes chuvas ocorridas em abril de 2010. O casal foi salvo graças a um guarda-roupas que o protegeu dos escombros. Os magistrados decidiram aumentar o valor da multa, que havia sido estipulada em R$ 30 mil em sentença na 1ª instância.

Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Myriam Medeiros da Fonseca Costa, destacando que era do conhecimento do município que a residência do casal estava localizada em área de risco.

“Ressalto que os documentos acostados à petição inicial não foram impugnados pelo Município, salientando que a área habitada e que foi alvo do deslizamento de terra, de acordo com o Relatório e Mapas de Instabilidade de Encostas, já mencionava o endereço dos demandantes como tendo sido local de deslizamentos de terra em anos anteriores, mais precisamente em 2004 e 2005. Portanto, ao contrário do afirmado pelo apelado em contestação, o local onde estava situado o imóvel dos demandantes era considerado de risco, sendo evidente a existência de nexo causal entre a omissão municipal e o deslizamento ocorrido”.

A relatora também chamou a atenção sobre o fato de o município não ter removido as famílias da região.

“Mais do que comprovada se revela a omissão do município de Niterói ao não envidar esforços no sentido de evitar ou minimizar a tragédia, e a desídia foi causa direta e imediata do dano já que, tivesse havido remoção das famílias (não apenas por conta das fortes chuvas que, aliás, os satélites meteorológicos parecem não ter previsto) como parte da política de remanejamento, decerto os demandantes não teriam perdido tudo o que conseguiram amealhar ao longo de vários anos”, considerou.

HOMEM MORE E MULHER É FERIDA GRVEMENTE EM MAIS UM DIA DE TIROTEIO NO JACAREZINHO

Moradores socorrem homem baleado durante confronto

Um homem morto e uma mulher com um tiro na cabeça, este foi o saldo final de mais um dia de confrontos  na comunidade do Jacarezinho, comunidade na Zona Norte do Rio. O nono dia de  tiroteio começou por volta das 14h deste sábado, quando policiais foram checar uma denúncia sobre a presença de criminosos armados na região do Buraco do Lacerda e foram recebidos a tiros, houve revide por parte da policia e os bandidos  conseguiram fugir.

Além dos tiros os moradores estão tendo que conviver hoje com a falta de energia que um transformador teria sido atingido por tiros e ainda enfrentam a falta de coleta de lixo desde o dia 11 de agosto pois devido ao clima instável, a Comlurb só consegue fazer a limpeza nos acessos e no entorno da favela. Quanto a luz a Light não consegue entrar enquanto não tiver condições de segurança para as equipes.

DECISÃO JUDICIAL IMPEDE CPI DA ALERJ DE CONVOCAR GESTORES DA PETROBRAS

Uma decisão judicial deferida pela juíza titular da 3a Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio, Mirela Erbisti, determinou a suspensão das convocações dos gestores da Petrobras e a requisição dos documentos da companhia pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que investiga o desmonte da Petrobras e a venda de ativos da empresa.

A comissão havia convocado o presidente da Petrobras, Pedro Parente, o diretor de Desenvolvimento de Produção e Tecnologia da Petrobras, Roberto Moro e o diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Ivan de Souza Monteiro para prestarem esclarecimentos à CPI, na manhã desta quinta-feira (17/08), quando a comissão recebeu a decisão judicial suspendendo as convocações.

Segundo o presidente da CPI, deputado Paulo Ramos – Psol (FOTO), a Alerj está sendo vítima de uma intervenção de uma representante do Poder Judiciário nos trabalhos independentes de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. "Eu considero essa decisão arbitrária. Não é competência do Judiciário intervir dessa maneira no Poder Legislativo", disse. Para o parlamentar, isso demonstra o receio dos gestores da estatal em comparecer à Casa.

"Não sei se eles pretendem sair da condição de testemunhas e de convidados para a de investigados. Gera certa suspeição uma iniciativa dessas no início dos trabalhos de uma CPI", ponderou. Paulo Ramos disse, ainda, que a determinação será avaliada pela Procuradoria da Alerj e que recorrerá da decisão, mas esclareceu também que não houve paralisação nos trabalhos da comissão. "Na próxima semana a CPI ouvirá representantes da Petros", informou.

Composição da CPI

Foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta quinta-feira a inclusão do Líder do Governo na Alerj, deputado Edson Albertassi (PMDB), como membro suplente da CPI.

TEXTO: Site da ALERJ

FOTO: Rafael Wallace - ALERJ 

TEMER AO SENHOR É... - PROVÉRBIOS 8:13

13 Temer ao Senhor é odiar o mal; odeio o orgulho e a arrogância, o mau comportamento e o falar perverso.

CASAL DE AGIOTAS PRESOS EM ARARUAMA-RJ

Comandados pelo delegado Rodrigo Santoro,  policiais da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) de Niterói prenderam neste sábado (12/8/17), após a realização de um extenso trabalho de inteligência e investigação,  um casal de agiotas envolvidos em crimes de extorsão, crimes contra economia popular, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Marcos Aurelio Sayão Correia, o Sobral, e Patrícia Valéria Andrade de Oliveira, seriam os chefes de uma quadrilha de 15 criminosos e respondem a vários inquéritos de diversas delegacias de Niterói e no Grande Rio. O casal foi detido na cidade de Araruama, na Região dos Lagos.e contra eles haviam mandados de prisão pendentes. O casal movimentava grande volume de dinheiro, sendo proprietários de vários estabelecimentos comerciais adquirido com a pratica dos crimes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) LANÇA CONCURSO PÚBLICO PARA ESTAGIÁRIOS

Estão abertas até o dia 1 de setembro as  inscrições para o concurso edital 01/2017, com a finalidade de contratar 784 estágiários para atuar nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento dos Estados, os Laboratórios Nacionais Agropecuários, o Instituto Nacional de Meteorologia e a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira. Essas unidades estão distribuídas por 26 estados da federação (exceto para a Paraíba).

As vagas são divididas da seguinte forma 559 para estudantes de nível superior e 225 para estudantes do nível médio. No Nível superior, as chances são para os cursos de Administração, Agro Business, Agronomia, Arquivologia, Biologia, Ciência Contábeis, Ciência Socioambientais, Ciências Atuariais, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Comercio Exterior, Direito, Economia, Educação Física - Bacharelado, Engenharia Civil, Engenharia de Alimentos, Engenharia de Pesca, Engenharia Florestal, Engenharia Química, Farmácia, Gestão Portuária, Jornalismo, Logística, Medicina Veterinária, Nutrição, Química, Química Industrial, Relações Internacionais, Secretariado, Sistema da Informação, Zootecnia, Recursos Humanos, Gestão Pública. Demais vagas ofertadas serão para estudantes de nível médio regular.

A bolsa estágio tem o valor de R$ 203,00 a R$ 520,00, de acordo com a carga horária. Terão ainda direito a auxílio transporte mensal, na proporção de dia útil de estágio, no valor de R$ 6,00, e a seguro contra acidentes pessoais. Os interessados poderão se inscrever no site do CIEE - http://www.ciee.org.br. Como também deverão fazer a prova online após a confirmação. A prova será constituída de 30 questões sobre conhecimentos relativos às áreas de Língua Portuguesa, Informática e Conhecimentos Gerais, alguns deles sobre Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A vigência de certame será de 12 meses, sendo permitida sua prorrogação pelo mesmo período, caso o MAPA necessite.O edital completo e demais poderá ser verificado através do site do CIEE - http://www.ciee.org.br 

DETRAN PRESENTE OFERECE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE GRATUITA EM CAMPOS

Os moradores da cidade de Campos dos Goytacazes que ainda não possuem carteira de identificação poderão retirar seus documentos de forma gratuita durante o Detran Presente. O mutirão de serviços estará presente pela primeira vez no Norte Fluminense neste sábado (12/08),  das 9h às 16h, na Avenida Carlos Alberto Chebabe, nº 525, no Parque Guarus. Esta será a 11ª edição do Detran Presente que já realizou 21.484 nas oito cidades por onde passou nos últimos três meses.

 A emissão de carteira de identificação é o serviço mais procurado durante o mutirão. Até agora já foram emitidos 3.507 documentos de cidadãos fluminenses.

 “O Detran Presente leva cidadania para a população. E nada melhor do que poder ter o seu documento de identificação. Este mutirão tem o objetivo de facilitar a vida do cidadão. O objetivo é levar o Detran para próximo das pessoas e ajudar a todos. Em Campos, temos a certeza de que a população vai abraçar o projeto e ir em massa para usufruir de todos os serviços", destaca Vinicius Farah, presidente do Detran-RJ. 

 Para emissão da carteira de identificação, o cidadão não precisa fazer agendamento, basta ir ao Detran Presente com uma certidão original: nascimento ou casamento. Os pedidos da primeira via da identidade são feitos de forma gratuita. Já os da segunda via precisam de pagamento de DUDA (código 500-2) no valor de R$36,09. Os participantes podem comprovar estado de vulnerabilidade social e conseguir a isenção da taxa com a Defensoria Pública - que estará no evento. Os cidadãos que quiserem acrescentar o número do CPF e do PIS ou PASEP podem levar estes documentos originais para unir à identidade.

 Além da identificação, o Detran Presente também conta com outros inúmeros serviços, como a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a vistoria anual dos veículos, o licenciamento anual sem vistoria, a abertura de recursos contra multas e processo de suspensão. Durante o evento, de acordo com a demanda para os serviços prestados sem agendamento, poderá haver distribuição de senhas para atendimento.  Confira a lista completa dos serviços que serão oferecidos no www.detran.rj.gov.br.

 Sorria, você está no Detran 

 Durante o Detran Presente, os sorrisos terão presente garantida. Desde julho, o Detran-RJ começou uma campanha para incentivar as pessoas a sorrirem em seus documentos oficiais, tanto nas carteiras de identidade quanto na de habilitação.

 “Não queremos ver ninguém de cara fechada nos documentos oficiais. Sorrir traz harmonia para qualquer ambiente. Retirar um documento parece ser muito burocrático e, com um simples sorriso, se torna uma ação mais leve”, destaca Vinicius Farah.

A legislação não proíbe o sorriso nos documentos oficiais. O Contran, órgão responsável pela regulamentação da Carteira Nacional de Habilitação, nunca proibiu o sorriso. No texto da resolução 598/2016, só é proibido o uso e bonés, chapéus, óculos e qualquer peça de vestuário que cubra parte do rosto ou da cabeça. Nos documentos de identificação civil, as regulamentações internas apontam para os mesmos procedimentos. Em nenhum deles, o sorriso é proibido.

 Agendamentos abertos para serviços em Campos 

 Os agendamentos para os serviços do Detran Presente já podem ser feitos pelo site do Detran. Outro serviço bastante procurados é o agendamento para a realização de vistoria anual de veículos. O cidadão também poderá retirar sua carteira de identificação, renovar a Carteira Nacional de Habilitação, além de abrir recursos contra multas e processo de suspensão. Também será oferecido o serviço de licenciamento anual sem vistoria. Confira a lista completa dos serviços oferecidos no www.detran.rj.gov.br.

 Alguns serviços, como primeira e segunda via da identidade, comunicação de venda de veículos e atualização de endereço, não necessitam de agendamento. Outros - como licenciamento anual, segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - precisam de agendamento pelo site ou pelo telefone 0800-0204040.  Além dos serviços, o Detran também fará ações educativas para os participantes.

 O Detran Presente é um mutirão de serviços que percorre diferentes cidades do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de diminuir as demandas do cidadão. O Detran Presente já passou por oito cidades, em 10 edições: Petrópolis, Saquarema, Duque de Caxias, Três Rios, Cabo Frio, Vassouras, Rio de Janeiro (São Cristóvão e Complexo da Maré) e Queimados.

 Emissão de habilitação gratuita em casos de furto/roubo

Outro serviço do Detran Presente é a possibilidade de os cidadãos que tiveram suas carteiras de habilitação furtadas ou roubadas emitirem a segunda via gratuitamente. Para a realização do pedido é necessário apresentar o Boletim de Ocorrência que comprove o furto ou roubo da carteira de habilitação.

 Com a comprovação, o cidadão não precisará fazer nenhum pagamento nem mesmo agendar o atendimento. Basta levar a documentação no local e emitir o documento.  Também é necessário levar uma cópia de um documento de identificação (identidade ou carteira de trabalho) e a cópia do registro policial.

 Detran também oferecerá exames médicos e psicológicos

 Os cidadãos também poderão realizar exames médicos e psicológicos para os serviços de Habilitação. O exame médico custará R$74 e o psicológico, R$ 106. O pagamento deverá ser feito somente em dinheiro. O exame toxicológico não será oferecido. No entanto, os motoristas que levarem este exame já realizado poderão dar continuidade ao processo no local. Os exames médicos e psicológicos fazem parte dos atendimentos para Habilitação, como emissão da primeira carteira, renovação e mudança de categoria.

 Oficina para todos

Um dos serviços mais procurados durante a realização do mutirão é o curso gratuito de mecânica “Oficina para todos”. As aulas ensinam técnicas de como manter os veículos em bom estado, noções de funcionamento e mecânica dos carros.

 As inscrições estão abertas no site (www.detran.rj.gov.br). Para participar os candidatos não poderão estar com a CNH suspensa, cassada ou fora da validade. O curso terá duração de três horas: duas de aula teórica e uma prática – e será ministrado das 10h às 13h.

 DETRAN PRESENTE – EDIÇÃO CAMPOS DOS GOYTACAZES

12 DE AGOSTO (SÁBADO)

Local: Avenida Carlos Alberto Chebabe, nº 525, no Parque GuarusHorário: 9h às 16h

Agendamentos:  www.detran.rj.gov.br. | 0800-0204040

TEATRO GLAUCIO GILL TEM AULAS GRATUITAS DE TEATRO ATRAVÉS DO PROJETO OCUPA CENA

Estão abertas as inscrições para o Projeto “Ocupa Cena – Cantagalo”, voltado para estudantes da rede pública e que morem em comunidades localizadas na Zona Sul da cidade. As aulas acontecem no Teatro Glaucio Gill, equipamento da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro. A proposta prioriza a formação cultural e educacional com aulas gratuita de teatro.

Ocupa Cena, projeto ministrado por atores da Rede Globo, acontecia no Morro do Cantagalo e precisou ser interrompido em julho, pelos coordenadores devido ao aumento da violência no local. Para que o programa tenha continuidade, a Secretaria de Estado de Cultura foi sensibilizada pela diretora do Teatro Glaucio Gill, Bia de Oliveira, e o “Ocupa Cena – Cantagalo” agora está funcionando no TGG, oferecendo novas vagas, realizando novos ensaios do grupo e valorizando a produção cultural. Além do teatro, o grupo incentiva poesia, leitura, música e debates sobre conhecimentos gerais.

Para se inscrever em uma das 25 vagas é necessário ser morador de comunidades da Zona Sul e áreas de risco social. Pessoas a partir de 12 anos podem participar do projeto. Os ensaios acontecem às terças e quintas-feiras, das 14h às 16h, no Teatro Glaucio Gill, na Praça Cardeal Arco-Verde, s/n – Copacabana. Os interessados devem se apresentar nos dias de ensaio portando certidão de nascimento ou identidade para efetuar a inscrição. Mais informações pelo e-mail: juliane.araujo.alves@gmail.com

CADASTRO PARA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COMEÇA NA SEGUNDA-FEIRA EM NITERÓI

A Prefeitura do Niterói inicia na próxima segunda-feira, 07 de agosto, às 9h, o cadastro das pessoas interessadas na castração de seus cães e gatos de estimação. As primeiras cirurgias começam no dia seguinte, no Centro de Controle Populacional de Animais Domésticos (CCPAD), inaugurado no dia 03 de julho na Travessa Luiz de Matos, 105, Fonseca. O CCPAD é administrado pela Coordenadoria Especial de Direito dos Animais (CEDA).

Serão distribuídas senhas para cirurgias que serão realizadas no CCPAD por um período de 15 dias. Por isso a recomendação é a de que o interessado chegue cedo ao local, já que o número de vagas é limitado. A Coordenadoria Especial de Direitos dos Animais abrirá inscrições para a cirurgia quinzenalmente.

Para agendar a cirurgia, o responsável pelo animal deve ser maior de idade e morador de Niterói, com comprovante de residência. Antes do agendamento, deve observar se o animal tem mais de quatro meses de vida e menos de seis anos de idade e se tem menos de 20 quilos. As fêmeas não podem estar no cio, prenha ou amamentando e os machos têm que possuir os dois testículos.

Com um mês de funcionamento, o CCPAD já realizou cerca de 50 procedimentos cirúrgicos de esterilização nas colônias de gatos e de cães comunitários de Niterói. Além de manter o espaço em funcionamento, a CEDA promove na cidade ações para coibir maus-tratos a animais, sempre com apoio de outros órgãos municipais, como a secretaria municipal de Meio Ambiente, Polícia Civil e secretaria municipal de Ordem Pública.

Serviço:

Segunda-feira, 9h, início do cadastro para a esterilização de cães e gatos domésticos.

Local: Travessa Luiz de Matos, nº 105 - Fonseca

O interessado deverá ser maior de idade e levar os seguintes documentos:

Carteira de Identidade e CPF (original e cópia);

Comprovante de residência, em nome próprio com endereço no município de Niterói;

O animal precisa estar nas seguintes condições:

Ter mais do que 4 meses e menos de 6 anos;

Ter menos de 20 quilos;

Não estar obeso e nem extremamente magro;

OBS: Lembramos que o animal será avaliado e pesado no dia da cirurgia

 Para fêmeas:

Não pode estar no cio;

Não pode estar prenha;

Não pode ter leite nas mamas;

CRAS ALCÂNTARA (SÃO GONÇALO – RJ) RECEBE AÇÃO SOCIAL E CONTA COM A PRESENÇA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO

Mais de 1500 pessoas já foram atendidas no “CRAS em Ação”, evento promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A ação já passou por diversos bairros da cidade de São Gonçalo, RJ,aproximando os serviços públicos da população e levando atividades gratuitas a todos. Na última segunda-feira, (31/7/17) o CRAS Alcântara recebeu o evento, que contou com a presença do prefeito José Luiz Nanci, do secretário de Governo, Rodrigo Tiquinho, e do secretário de Desenvolvimento Social, Marlos Costa. 

O projeto, que tem por objetivo a inclusão social e o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de serviços e informações, ainda contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secretaria Municipal de Saúde, Centro Especializado em Referência Social, além de massoterapia, auriculoterapia, aplicação de flúor, aferição de pressão e avaliação nutricional realizadas por profissionais e alunos da Universidade Salgado de Oliveira (Universo). O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo do Pró-Criança também se apresentou no local. 

O prefeito José Luiz Nanci destacou a importância de levar a garantia de direitos à população, fazendo com que a cidadania caminhe lado a lado ao povo. 

"Meu governo firmou um compromisso de atender os que mais precisam. Tenho buscado cumprir esta meta desde o início da gestão, e estamos no caminho certo. A população tem abraçado nossas ações e recebido de forma positiva", afirmou o prefeito. 

O secretário de Desenvolvimento Social, Marlos Costa, que vem participando e construindo junto as equipes da SMDS todas as ações, destacou o quanto o trabalho em rede tem apenas a beneficiar a população gonçalense. 

"Nós, enquanto secretaria, estamos nos empenhando para ampliar o diálogo entre as redes do serviço público. Dialogando com as secretarias de Saúde, Educação, e buscando cumprir o pedido do nosso prefeito em ofertar um trabalho de qualidade à população. E temos conseguido graças ao empenho de cada pessoa da secretaria", disse. 

Usuária dos serviços do CRAS Alcântara, Rosangela Oliveira falou dos benefícios de ter uma ação social próximo de casa. 

"Hoje pude fazer consulta ao advogado e utilizar outros serviços. É muito bom ter isso tudo próximo de casa. Adorei, espero que tenha mais vezes" destacou. 

TEXTO: SMDS - PMSG

FOTO: Lucas Alvarenga

Moro aceita nova denúncia contra ex-presidente Lula

O juiz federal Sérgio Moro aceitou hoje (1/8/2017) mais uma denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da Operação Lava Jato, desta vez no caso do sítio de Atibaia (SP). Além de Lula, também viraram réus na ação penal o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, o pecuaristas José Carlos Bumlai e mais dez pessoas.

Com isso, o ex-presidente passa a ser réu em cinco ações penais: três na Lava Jato, uma na Zelotes e outra na Operação Janus. Além disso, há duas semanas, o petista foi condenado a nove anos e seis meses de prisão no caso do triplex em Guarujá (SP). Lula nega que tenha participado de qualquer esquema criminoso. 

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Odebrecht e a OAS pagaram reformas feitas no sítio de Atibaia, utilizado por Lula e pela família dele, com recursos desviados de contratos superfaturados da Petrobras.

“Parte dos valores de vantagem indevida acertados nos referidos contratos teria sido destinada a agentes da Petrobras e parte a "caixas gerais de propinas" mantidas entre os grupos empresariais e agentes do Partido dos Trabalhadores. Parte dos valores foram utilizados em reformas do aludido Sítio de Atibaia”, diz trecho da denúncia.

Na denúncia, o MPF calcula que percentual de 1% a 3% de propinas pagas em vários contratos assinados entre a Petrobras e as construtoras seriam destinados a Lula e ao PT. Em seu despacho, Moro afirma que a denúncia apresenta “indícios suficientes” de autoria e materialidade e, por isso, é “inevitável” “algum aprofundamento na valoração e descrição das provas”.

O juiz determinou prazo de 10 dias para que os réus apresentem respostas às acusações.

TEXTO: Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil

FOTO: Retirada da Internet