Câmara tipifica crime de exposição de fotos íntimas na internet

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21/2/17), o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda - PMDB-PR  (FOTO), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o texto aprovado - um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro -PMDB-RJ, elaborado em conjunto com a relatora anterior da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Tia Eron - PRB-BA, - essa nova forma de violência é a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento.

Esse material precisa ser obtido no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade.

Para o autor do projeto, a Câmara está ajudando a fazer justiça com as mulheres que são violentadas com a divulgação de imagens de sua intimidade. “Essa é uma agressão às vezes até maior que uma agressão física”, disse.

Atualmente, o Código Penal já tem uma tipificação (Lei Carolina Dieckmann) para o crime de invasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de seis meses a 2 anos e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido.

Exposição pública

O substitutivo aprovado cria o crime de exposição pública da intimidade sexual, conceituado como a ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem, divulgando por meio de imagem, vídeo ou qualquer outro meio, material que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado.

A pena será de reclusão de 3 meses a 1 ano, com aumento de um terço à metade se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.

Segundo Tia Eron, “quase 65% das mulheres se permitiram ser filmadas na sua intimidade e muitas tiveram essas imagens divulgadas”.

Já para a deputada Laura Carneiro, o projeto “é a redenção de mulheres e homens na internet e mostra como é fácil produzir uma legislação decente que ajuda as pessoas”.

TEXTO: Agência Câmara Notícias

FOTO (Site do PMDB)

APROVADO TEXTO-BASE DO PROJETO DA CEDAE

Por 41 votos a 28, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, ontem (20/02/17), em sessão extraordinária, o texto-base do projeto de lei 2.345/17, que autoriza o uso das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) para viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União. A medida é o ponto central do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, acordo firmado entre o Governo do Rio e a União, que prevê a suspensão do pagamento da dívida do Executivo fluminense com o Governo Federal. 

As medidas vão representar, segundo o Governo do Estado, alívio de R$ 62 bilhões para o Rio em três anos. Presidente da Casa, o deputado Jorge Picciani (PMDB) disse foi dado um passo importante para evitar uma piora na crise, e citou o exemplo da segurança. “Trata-se de uma questão de Estado. Essa votação foi muito menos pelo governo e muito mais pela preocupação com uma grave crise que pode ser ainda mais ampliada. A única possibilidade de se pagar os a salários em dia é com essa garantia da negociação das ações da Cedae.” 

“O Rio deu uma importante sinalização. Agora, caberá ao Congresso e ao Governo Federal dar curso a essas medidas, para que esse plano seja colocado em prática e o estado retome o equilíbrio econômico”, ressaltou o líder da bancada do PMDB, deputado Rafael Picciani. 

Pela manhã, antes da votação, os líderes partidários se reuniram na presidência da Casa para discutir as 211 emendas ao projeto original. Não houve acordo. As seis comissões responsáveis por dar pareceres ao texto - Constituição e Justiça (CCJ), Economia, Saneamento Ambiental, Assuntos Municipais, Trabalho e Orçamento - rejeitaram todas as alterações propostas. Os partidos que não concordam com a rejeição apresentaram destaques à proposta do Executivo, obedecendo a critério previsto no artigo 141 do regimento interno da Assembleia - segundo o qual, a cada três deputados ou fração, a bancada pode apresentar dois destaques. 

Ao todo, foram destacadas 16 emendas, apresentadas por PSDB, PT, PSol e PDT. A votação ocorrerá durante a sessão ordinária hoje (Terça-feira – 21/2/17), às 15h. Antes, às 14h, em sessão extraordinária, os deputados vão votar destaques do projeto do piso regional. Na semana passada, a Alerj aprovou reajuste de 8% nas seis faixas salariais do Rio. 

Divergências

Deputados da oposição disseram que pretendem modificar o texto base. “No projeto, está escrito que o estado terá seis meses, prorrogáveis por mais seis meses, para fazer a modelagem de venda, mas não há nenhuma garantia que essa operação terá sucesso, porque começará a partir dessa autorização a contratação de empresas para fazer esse estudo. Um dos destaques que queremos aprovar é que a modelagem também tenha que ser apreciada pelo parlamento fluminense”, explicou o líder do PSDB, deputado Luiz Paulo.

Já o líder da bancada do PSOL, deputado Marcelo Freixo, avalia que a medida não resolve o pagamento dos servidores. “Vamos cumprir o nosso papel, defender cada emenda e exigir que a base do Governo se posicione.  Esse dinheiro do empréstimo não vai resolver a crise do Rio de Janeiro. Isso dá para pagar a folha de um mês.”

TEXTO:  Assessoria de Imprensa da ALERJ

FOTO: Thiago Lontra (ALERJ)

Crianças são acolhidas para reinserção familiar

Dez famílias reuniram-se para mais uma reunião do programa Família Acolhedora, que atua há seis anos em São Gonçalo e possui, aproximadamente, 25 famílias inscritas e capacitadas para acolher crianças de 0 a 6 anos de idade em situação de vulnerabilidade social. O objetivo desses encontros é aproximar e promover a troca de experiências entre essas famílias. A reunião contou com a presença do secretário municipal de Desenvolvimento Social, Marlos Costa.

O serviço de família acolhedora é uma modalidade de acolhimento, neste caso temporário, feito por famílias selecionadas, cadastradas e capacitadas para receber crianças de 0 a 6 anos em suas casas, por um período determinado. A proposta é acolher e tornar novamente possível a convivência familiar e comunitária. Durante todo o período do acolhimento, as crianças, suas famílias de origem e as famílias acolhedoras recebem apoio e orientação permanente de uma equipe técnica do serviço, composta por assistente social, psicólogo e educadores sociais.

Diante deste processo, as reuniões realizadas entre as famílias acolhedoras e as equipes técnicas do programa são mensais. A psicóloga Rachel Baptista ressalta a importância do programa e destaca o fato de as novas mães não adotarem as crianças, mas sim as acolherem por um determinado período.

“A 'Família Acolhedora' atua sobre as crianças que precisam de proteção e isso é encontrado nas famílias cadastradas, ao assumirem a responsabilidade de estimular o desenvolvimento dessas crianças. As famílias recebem todo o apoio da Prefeitura, inclusive de alimentação, além do acompanhamento feito pela equipe técnica. Mesmo ficando com a criança por um período definido por um juiz, isso ajuda muito em uma possível reinserção do menor à sua família de origem”, explica a psicóloga.

“A aproximação de todos é essencial para um acolhimento que a criança merece, com amor, afeto e cuidados”, avalia o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Marlos Costa.

As reuniões também contam com a secretária de Políticas Públicas para Idoso, Mulher e Pessoas com Deficiência, Marta Maria Figueiredo. Interessados em participar do programa devem comparecer à Travessa Uriscina Vargas, 36, Mutondo, ou ligar para o telefone 3719-2473.

CONSELHO PARA OS MOÇOS - PROVÉRBIOS 3: 21 à 32

21 Filho, tenha sempre sabedoria e compreensão e nunca deixe que elas se afastem de você. 

22 Elas lhe darão vida, uma vida agradável e feliz. 

23 Você caminhará seguro e não tropeçará. 

24 Quando se deitar, não terá medo, e o seu sono será tranquilo a noite inteira. 

25 Você não ficará preocupado com os desastres que caem de repente como uma tempestade sobre os maus. 26 Pois o Senhor Deus lhe dará segurança e nunca deixará você cair numa armadilha.

27 Sempre que puder, ajude os necessitados. 

28 Não diga ao seu vizinho que espere até amanhã, se você pode ajudá-lo hoje. 

29 Não planeje nenhum mal contra o seu vizinho; ele mora ao seu lado e confia em você. 

30 Nunca discuta sem motivo com alguém que não lhe fez nenhum mal. 

31 Não tenha inveja dos violentos, nem faça o que eles fazem, 

32 pois o Senhor Deus detesta os que praticam o mal, mas é amigo dos que são direitos.

AS RECOMPENSAS DA SABEDORIA - PROVERBIOS 2: 1 à 8

1 Filho, aprenda o que eu lhe ensino e nunca esqueça o que mando você fazer. 

2 Escute os sábios e procure entender o que eles ensinam. 

3 Sim, peça sabedoria e grite pedindo entendimento. 

4 Procure essas coisas, como se procurasse prata ou um tesouro escondido. 

5 Se você fizer isso, saberá o que quer dizer temer o Senhor, e aprenderá a conhecê-lo. 6É o Senhor quem dá sabedoria; a sabedoria e o entendimento vêm dele. 

7 Ele dá ajuda e proteção a quem é direito e honesto. 

8 Deus protege os que tratam os outros com justiça e guarda os que lhe obedecem.

CONSELHOS PARA MOÇOS - PROVÉRBIOS 1:8-9

8 Ouça, meu filho, a instrução de seu pai e não despreze o ensino de sua mãe.

9 Eles serão um enfeite para a sua cabeça, um adorno para o seu pescoço.

Louvai ao Senhor - 1 Crônicas 16:8

8 Louvai ao Senhor, invocai o seu nome, fazei conhecidas as suas obras entre os povos.

9 Cantai-lhe, salmodiai-lhe, atentamente falai de todas as suas maravilhas.

10 Gloriai-vos no seu santo nome; alegre-se o coração dos que buscam ao Senhor.

11 Buscai ao Senhor e a sua força; buscai a sua face continuamente.

12 Lembrai-vos das maravilhas que fez, de seus prodígios, e dos juízos da sua boca;