Domingos Dutra quer igualar categoria aos motoristas de táxi, que já têm o direito.
O Projeto de Lei 7495/14, em análise na
Câmara dos Deputados, autoriza mototaxistas e motoboys a transferir o direito
de exploração do serviço para seus herdeiros ou vender suas permissões.
O autor, deputado Domingos Dutra do SD-MA (Foto), argumenta que a
categoria deve receber o mesmo tratamento dos taxistas. Por meio da Lei 12.865/13, motoristas de táxi obtiveram o direito de
deixar o direito de exploração do serviço a seus sucessores.
Conforme a proposta de Dutra, as transferências obedecerão o
prazo da outorga e serão condicionadas à prévia autorização da prefeitura. O sucessor
também terá de atender os requisitos exigidos para a outorga.
Domingos Dutra afirma que, atualmente, a categoria de
mototaxistas e motoboys reúne mais de 6 milhões de profissionais. “A sociedade
já decidiu pela importância de tais profissionais, como mostra a alta demanda
por esses serviços em todo o país”, afirma.
FONTE: Agência Câmara
Foto: Saulo Cruz (Agência Câmara)
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